Termos & Condições

Leia, por favor, este acordo cuidadosamente antes de aceder ou navegar neste site.

1. OBJECTO
Ao utilizar ou visitar a página web alojada em www.vilapadel.pt (“Site”), a aplicação (“Aplicação”) ou alguma das informações, recursos e serviços de conteúdos, incluindo newsletter, áreas de download, blogs e fóruns através dela disponibilizados (em conjunto, os “Serviços”), está, enquanto utilizador ou visitante dos mesmos (“Cliente”), a concordar e a aceitar:
a. Os presentes termos e condições de uso (“Termos de Uso”), que regem a utilização do(a) Site/Aplicação e dos Serviços pelo Cliente.
b. A política de privacidade e de proteção de dados pessoais disponíveis em Política de Privacidade (“Política de Privacidade”), que define os termos em que se processa a recolha e tratamento de dados pessoais do Utilizador.
O(A) Site/Aplicação e os Serviços são detidos pela VilaPadel, sociedade limitada com sede na Estr. de Leiria n192, matriculada na conservatória do registo comercial sob o número único de matrícula e pessoa coletiva 517870134 (adiante VilaPadel).
Através do(a) Site/Aplicação, o VilaPadel dá ao cliente acesso aos Serviços. Os Serviços, incluindo atualizações, desenvolvimentos, novas ferramentas e/ou novas propriedades Web, estão sujeitos aos presentes Termos de Uso.
O VilaPadel reserva-se o direito de alterar estes Termos de Uso a qualquer momento, limitando-se a colocar as alterações online no(a) Site/Aplicação, sendo da exclusiva responsabilidade do cliente a verificação e cumprimento dos mesmos aquando de cada utilização. O uso do(a) Site/Aplicação depois da publicação das alterações constitui a aceitação da redação atualizada dos Termos de Uso. Caso não esteja de acordo com as alterações efetuadas ou, de um modo geral, com os Termos de Uso, deve deixar, de imediato, de utilizar o(a) Site/Aplicação e os Serviços.

2. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADE GERAIS DO CLIENTE
Ao aceder, utilizar ou descarregar materiais do(a) Site/Aplicação, o cliente concorda, em seu nome e/ou em representação da entidade em nome de quem estiver a atuar, cumprir pontualmente com o disposto nos presentes Termos de Uso, garantindo ter poderes para atuar em nome do terceiro que representa, se for esse o caso.
Está expressamente vedado o acesso aos Serviços por quaisquer outros meios que não através do interface disponibilizado pelo VilaPadel bem como o acesso (ou tentativa de acesso) ao(à) Site/Aplicação e/ou aos Serviços através de meios automatizados (incluindo o uso de scripts ou web crawlers).
Está expressamente proibida a utilização do(a) Site/Aplicação para outros fins que não aqueles a que o(a)Site/Aplicação se destina, incluindo fins ilegais ou quaisquer outros que possam ser considerados prejudiciais para a imagem do VilaPadel no mercado. A usurpação, contrafação, aproveitamento do conteúdo usurpado ou contrafeito, a identificação ilegítima e a concorrência desleal são puníveis criminalmente.
É também proibido ao cliente criar ou introduzir neste(a) Site/Aplicação quaisquer tipos de vírus ou programas que o danifiquem ou contaminem ou aconselhar terceiros a fazê-lo.
a) Requisitos de Idade
A utilização do(a) Site/Aplicação e dos Serviços só é permitida a quem tiver cumprido, à data da utilização, pelo menos, 18 anos de idade ou a idade legal para poder celebrar em nome próprio e sem a intervenção de terceiros a generalidade dos contratos de forma válida na jurisdição aplicável. Quaisquer indivíduos que não preencham este requisito não poderão utilizar o(a) Site/Aplicação. Caso seja um Menor, não deve tentar registar-se no(a) Site/Aplicação ou enviar quaisquer dados pessoais sobre si para o VilaPadel, a menos que o registo seja precedido ou acompanhado de uma autorização para os devidos efeitos fornecida por quem tenha poderes para validamente suprir essa incapacidade do Menor, sendo a suficiência dos mesmos livremente apreciada pelo VilaPadel.
b) Conta de Cliente
De forma a poder aceder a certos Serviços e a áreas restritas do(a) Site/Aplicação, pode ser-lhe solicitado que forneça alguns dados pessoais (tais como a identificação e dados de contacto), no âmbito do processo de registo para a criação de uma conta de cliente no(na) Site/Aplicação. Deve indicar um endereço de correio eletrónico válido e ao qual tenha o direito de aceder legitimamente, assim como quaisquer outras informações necessárias para concluir o processo de registo. A informação disponibilizada deve estar atualizada, completa e precisa.
O cliente é responsável por manter a confidencialidade da sua palavra passe. Caso detete algum uso ilícito da sua Conta de cliente, deve notificar de imediato o VilaPadel. Não obstante, pode ser responsabilizado pelo VilaPadel ou por terceiro pela utilização ilícita da sua Conta de cliente ou da sua palavra passe.
A conta de cliente só deve ser utilizada por terceiro com o consentimento do respetivo titular.
O cliente é exclusivamente responsável por quaisquer danos emergentes ou lucros cessantes causados pela sua conduta ilícita ao utilizar o(a) Site/Aplicação e os Serviços e pelos Conteúdos que disponibilize no(na) Site/Aplicação.
Ao enviar, publicar ou exibir Conteúdos através dos Serviços deve:
i. Agir, a todo o tempo, de acordo com os mais elevados padrões de diligência aplicáveis;
ii. Abster-se de disponibilizar informação e recomendações suscetíveis de criar confusão ou de enganar os cliente do(a) Site/Aplicação;
iii. Fornecer apenas Conteúdos, informações e recomendações no âmbito das suas competências profissionais e académicas, experiência profissional e know-how;
iv. Cumprir com a legislação aplicável;
v. Abster-se de fornecer Conteúdos para fins diferentes daqueles a que o(a) Site/Aplicação se destina;
vi. Abster-se de fornecer Conteúdos cujo teor seja ilícito, ofensivo, ameaçador, difamatório, pornográfico, obsceno ou censurável.
Sem prejuízo do especialmente disposto nestes Termos de Uso, os seguintes factos, pela sua gravidade, podem levar ao cancelamento imediato da sua Conta de cliente:
i. Violação grave ou reiterada dos Termos de Uso;
ii. Utilização de linguagem escrita, verbal ou corporal ofensiva ou ameaçadora, dirigida a algum cliente do(a) Site/Aplicação ou a algum trabalhador, colaborador, sócio ou gerente do VilaPadel;
iii. Utilização de linguagem insultuosa ou obscenidades;
iv. Disponibilização de Conteúdos ilícitos, ofensivos, ameaçadores, difamatórios, pornográficos, obscenos ou censuráveis ou que violem direitos de propriedade intelectual de terceiros.
Caso o VilaPadel desactive ou de outra forma retire o acesso à sua Conta de cliente, o cliente compreende e aceita que pode ficar impedido de aceder a certas áreas restritas do(a) Site/Aplicação, aos detalhes da sua Conta de cliente ou a quaisquer conteúdos aí existentes.

3. DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO VILAPADEL
O VilaPadel reserva-se o direito de:
a. Modificar, acrescentar ou remover partes dos Termos de Uso a todo o tempo;
b. Modificar ou terminar os Serviços por qualquer motivo e sem notificação prévia a todo o tempo;
c. Remover Contas de cliente cujo conteúdo seja ilícito, ofensivo, ameaçador, difamatório, pornográfico, obsceno ou censurável ou que viole direitos de propriedade intelectual de terceiros ou os Termos de Uso;
d. Modificar, substituir, recusar acesso ao(à) Site/Aplicação e aos Serviços, suspender ou descontinuá-los, parcial ou totalmente. Estas alterações produzirão efeitos a partir da sua colocação no(a) Site/Aplicação ou da data do envio de eventuais comunicações.

4. PROPRIEDADE INTELECTUAL E DIREITOS DE PERSONALIDADE
a. Titularidade
i. Toda a informação contida no(a) Site/Aplicação e nos Serviços e todos os dados e informações compilados pelo VilaPadel e a ele associados (tais como ficheiros de dados, texto escrito, Software, música, ficheiros áudio ou outros sons, fotografias, vídeos ou outras imagens) aos quais tenha acesso como parte dos Serviços ou através da sua utilização são considerados conteúdos do VilaPadel (ou de terceiro, quando devidamente identificado, que detenha a respectiva propriedade intelectual e direitos da personalidade). Não é permitido ao cliente modificar, locar, como datar, mutuar, vender, distribuir ou criar uma obra derivada com base nos referidos conteúdos (parcial ou totalmente), a menos que tenha sido expressamente autorizado por escrito para o efeito pelo VilaPadel ou por terceiro que detenha a respetiva propriedade intelectual e direitos da personalidade.

ii. O cliente reconhece e concorda que o VilaPadel e/ou os terceiros devidamente identificados (conforme aplicável) retêm todos os direitos de propriedade intelectual (quer esses direitos estejam registados ou não, e em qualquer parte do mundo, onde esses direitos possam existir) relativos aos Serviços. O VilaPadel e/ou os terceiros devidamente identificados (conforme aplicável) retêm todos os direitos não concedidos expressamente ao cliente nos presentes Termos de Uso.

iii. O cliente concorda ainda em não remover, ocultar nem alterar quaisquer avisos de direitos de propriedade intelectual (incluindo avisos de direitos de autor e de marcas comerciais) que possam estar afixados ou contidos nos Serviços.

iv. O cliente mantém os direitos de propriedade intelectual e os direitos da personalidade que já detenha relativamente aos Conteúdos que enviar, publicar ou exibir nos Serviços ou através dos mesmos.
b. Marcas e Afins
A menos que tenha expressamente sido autorizado pelo VilaPadel a fazê-lo, nada nos Termos de Uso confere ao cliente o direito de utilizar qualquer das marcas registadas, marcas comerciais, marcas de serviços, logótipos, nomes de domínios e outros sinais distintivos da marca VilaPadel.
c. Software
Não é permitido ao cliente (nem pode permitir a terceiros) copiar, modificar, criar uma obra derivada, proceder à engenharia inversa, descompilação ou, de qualquer outro modo, tentar extrair o código fonte do Software ou de qualquer parte que o componha, a menos que tal seja expressamente permitido ou previsto pela legislação aplicável ou que o cliente tenha sido especificamente autorizado por escrito, pelo VilaPadel, a fazê-lo.
d. Concessão de Licenças
Ao submeter, publicar ou exibir Conteúdos no(a) Site/Aplicação ou através dos Serviços, o cliente concede:
i. Ao VilaPadel uma licença perpétua, irrevogável, de âmbito territorial mundial, gratuita e não exclusiva para reproduzir, adaptar, modificar, traduzir, publicar, utilizar publicamente, apresentar publicamente e distribuir qualquer Conteúdo enviado, publicado ou exibido no(a) Site/Aplicação ou através dos Serviços. Esta licença, que inclui todos os direitos de propriedade intelectual e direitos da personalidade (designadamente, direitos de imagem) contidos nos Conteúdos, tem como único objectivo permitir ao VilaPadel apresentar, distribuir e promover os Serviços para os seus clientes; ao praticar algum dos atos aqui descritos.
ii. O cliente concorda que esta licença inclui o direito de o VilaPadel disponibilizar esses Conteúdos a outras empresas, organizações ou indivíduos com quem o VilaPadel tenha relações profissionais ou de mera cooperação, para o fornecimento de serviços e para a utilização desse Conteúdo juntamente com o fornecimento desses serviços.
iii. As licenças supra referidas concedidas relativamente aos Conteúdos cessam dentro de um prazo comercialmente razoável após a sua remoção ou eliminação dos Serviços. Porém, reconhece e concorda que o VilaPadel se reserva o direito de reter em servidor, mas não os de exibir ou distribuir, cópias dos Conteúdos que tenham sido removidos ou eliminados;
Ao enviar, publicar ou exibir Conteúdos através dos Serviços, e ao conceder as licenças referidas nos Termos de Uso, o cliente declara e garante expressamente:
i. Não estar a violar direitos de propriedade intelectual nem direitos da personalidade de terceiro;
ii. Ter todos os poderes e autorizações necessários para conceder as licenças supracitadas.
iii. O cliente compreende que o VilaPadel , ao efetuar os procedimentos técnicos necessários para fornecer os Serviços aos Utilizadores, pode:
iv. Transmitir ou distribuir o seu Conteúdo por várias redes públicas e em vários média;
v. Efectuar as alterações necessárias ao Conteúdo para ajustar e adaptar esse Conteúdo aos requisitos técnicos de conectividade de redes, dispositivos, serviços ou média.

5. EXCLUSÃO DE GARANTIAS
Na medida do permitido pela legislação aplicável, os serviços são fornecidos tal como estão e tal como se encontram disponíveis e o VilaPadel não fornece qualquer tipo de garantia relativamente aos mesmos. Em particular, o VilaPadel não garante ao utilizador que:
a. A utilização dos serviços vá ao encontro das suas necessidades ou expectativas;
b. A utilização dos serviços não seja interrompida, ou que seja pontual, segura ou isenta de erros;
c. Qualquer informação obtida, resultante da utilização dos serviços seja exata ou fiável;
d. Os defeitos, a existirem, no funcionamento ou da funcionalidade de qualquer software fornecido como parte dos serviços serão corrigidos.
Nenhumas condições, garantias ou outros termos (incluindo quaisquer termos implícitos no que respeita à qualidade satisfatória, adequação a um fim ou conformidade com a descrição) são aplicáveis aos serviços, exceto na medida em que se encontrem expressamente definidos nos termos de uso.
A utilização, pelo cliente, do(a) Site/Aplicação, dos serviços, bem como de quaisquer materiais descarregados ou por outra forma obtidos através da utilização dos serviços é feita por sua conta e risco exclusiva, sendo exclusivamente responsável por quaisquer danos emergentes e lucros cessantes causados ao equipamento no qual efetue a utilização ou visualização do(a) Site/Aplicação, dos serviços e dos materiais aí disponíveis.
Nada nos termos de uso deve afectar os direitos previstos pela legislação aplicável aos quais, o cliente tem sempre direito como consumidor, se nessa qualidade intervier e se relacionar com o VilaPadel , e que, contratualmente, não pode concordar em alterar ou renunciar.
Nenhuma recomendação ou informação, oral ou escrita, do VilaPadel deve ser interpretada como constituindo uma garantia de qualquer tipo, a menos que esteja expressamente prevista nos termos de uso.
Para facilitar a acessibilidade do cliente, o VilaPadel pode incluir links para sites na internet que sejam detidos ou operados por terceiros. Quando utilizar os links para esses sites de terceiros, o utilizador deve rever e aceitar as regras desse site antes de o utilizar. O utilizador deve também aceitar que o VilaPadel não controla o conteúdo desse site e não pode assumir qualquer responsabilidade pelos materiais criados ou publicados por esses sites de terceiros. Para além disso, um link para um site que não seja do VilaPadel não significa que esta apoie o(a) Site/Aplicação ou os produtos e serviços aí referenciados.

6. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
Na medida do permitido pela legislação aplicável, o VilaPadel não assume qualquer responsabilidade perante o cliente por:
a. Quaisquer danos resultantes da utilização do(a) Site/Aplicação e dos serviços, incluindo da inscrição nos clubes;
b. Quaisquer danos resultantes:
i. De qualquer juízo do cliente quanto à integridade, precisão ou existência de qualquer anúncio ou qualquer relação ou transação realizada com qualquer anunciante, cuja publicidade é apresentada nos serviços ou na newsletter do VilaPadel ;
ii. E quaisquer alterações que o VilaPadel possa fazer aos serviços ou qualquer cessação permanente ou temporária da prestação dos serviços (ou quaisquer funcionalidades dos serviços);
iii. A eliminação, corrupção ou erro de armazenamento de quaisquer conteúdos ou outros dados de comunicações mantidos ou transmitidos por ou através da utilização dos serviços;
iv. A violação directa ou indirecta dos termos de uso;
v. A não manutenção da segurança e confidencialidade da palavra-passe ou detalhes da conta de cliente.
c. A responsabilidade do VilaPadel a título de indemnização por quaisquer danos emergentes e lucros cessantes relacionados com o(a) Site/Aplicação e com os serviços, causados pelo VilaPadel , seus representantes ou auxiliares está limitada aos casos em que atue com dolo ou culpa grave. Caso discorde, parcial ou totalmente, do(a) Site/Aplicação ou dos serviços, ou ainda dos termos de uso, dispõe apenas da faculdade de deixar de utilizar o(a) Site/Aplicação ou os serviços, conforme aplicável, e de exigir o cancelamento da sua conta de cliente.

7. POLÍTICA DE PRIVACIDADE
A Política de Privacidade encontra-se disponível em “Política de Privacidade”. O documento contém uma explicação dos procedimentos adoptados pelo VilaPadel , no âmbito do tratamento de dados pessoais do cliente e da proteção da sua privacidade, aquando da utilização do(a) Site/Aplicação e dos Serviços. Ao aceitar que o VilaPadel recolha e trate os seus dados pessoais nos termos da Política de Privacidade, são garantidos os direitos de:
a. Acesso aos dados pessoais
b. Retificação dos mesmos
c. Exclusão do seu tratamento para fins de marketing directo nos termos aí descritos, caso solicitado.

8. DISPOSIÇÕES GERAIS
Prevalência: Em caso de conflito entre os Termos de Uso e outras disposições específicas ou termos e condições específicos existentes no(a) Site/Aplicação relativos a determinados materiais, estes devem prevalecer.
Exercício de Direitos: O não exercício ou a não aplicação imediata de direitos ou disposições pelo VilaPadel , previstos nos Termos de Uso, não deve ser interpretado como uma renúncia aos mesmos.
a. Integralidade: Os Termos de Uso constituem o acordo integral entre o cliente e o VilaPadel relativamente à utilização e consulta, por aquele, do(a) Site/Aplicação e dos Serviços, e regulam a utilização destes (excluindo quaisquer Serviços que possam ser fornecidos pelo VilaPadel no âmbito de um contrato escrito em separado), substituindo na íntegra quaisquer acordos anteriores estabelecidos entre o cliente e o VilaPadel em relação ao(à) Site/Aplicação e aos Serviços.
b. Redução: A invalidade, declarada por sentença judicial ou arbitral transitada em julgado, de alguma disposição dos Termos de Uso não determina a invalidade das demais, reservando o VilaPadel o direito, se for caso disso, de modificar os Termos de Uso em conformidade de forma a suprir a invalidade.
c. Contactos/Notificações/Comunicações/Reclamações: Quaisquer contactos, notificações e comunicações do VilaPadel para o cliente ao abrigo dos Termos de Uso devem ser preferencialmente efetuadas para o endereço de e-mail ou para a morada disponibilizados pelo cliente na sua Conta de cliente, sem prejuízo de o VilaPadel poder recorrer a outros elementos e formas de contacto.

9. LEI DO FORO E APLICÁVEIS
Os Termos de Uso, bem como a relação do cliente com o VilaPadel de acordo com os mesmos, são regidos pelas leis aplicáveis da República de Portugal. Quaisquer litígios decorrentes da validade, interpretação ou execução dos termos de uso, ou que estejam relacionados com a recolha, tratamento ou transmissão de dados do cliente, devem ser submetidos em exclusivo à jurisdição do Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC).